Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Bom Jesus - PB, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
09/01/2024