Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/02/2021
Descrição: DECRETO 07 2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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