SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JOÃO FELIX DA FONSECA FILHO
PROCURADOR GERAL
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.923.989/0001-17

Telefone(s): (83) 3559-1020

E-MAIL: pgm@prefeiturabomjesus.pb.gov.br

Horário: 7H00 ÀS 11H00 E DAS 13H00 ÀS 17H00

Endereço: PRAÇA PREFEITO ANTONIO ROLIM, Nº 01 - CENTRO - CEP: 58.930-000
SALA 01

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa
   
Visão
Ser reconhecido nacionalmente como órgão jurídico de excelência na defesa do interesse público.
   
Propósito
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município.
II - Recebimento de citações judiciais.
III - Promoção privativamente da cobrança amigável ou judicial da dívida ativa.
IV - Exercício de função jurídico-consultivas atinentes a esfera do Executivo e da administração municipal em geral.
V - Processamento de sindicâncias, inquérito administrativo e demais procedimentos disciplinares.
VI - Zelo pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito ou outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário.
VII - Proposição ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, de medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal.
VIII - Procedimento das desapropriações.
IX - Desempenho de outras atribuições compatíveis com a natureza de sua finalidade.
   
Informações da Transparência

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