Missão
Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa
Visão
Ser reconhecido nacionalmente como órgão jurídico de excelência na defesa do interesse público.
Propósito
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município.
II - Recebimento de citações judiciais.
III - Promoção privativamente da cobrança amigável ou judicial da dívida ativa.
IV - Exercício de função jurídico-consultivas atinentes a esfera do Executivo e da administração municipal em geral.
V - Processamento de sindicâncias, inquérito administrativo e demais procedimentos disciplinares.
VI - Zelo pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito ou outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário.
VII - Proposição ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, de medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal.
VIII - Procedimento das desapropriações.
IX - Desempenho de outras atribuições compatíveis com a natureza de sua finalidade.
