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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 02/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2022
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços(SRP) previsto no art. 15 da lei n° 8.666, de 21de junho de 1993.
   

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