Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2022
Descrição: Decreta Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022, nos órgãos do Poder Executivo Municipal, sejam da administração direta ou indireta, ressalvados os serviços essenciais e/ou de urgência – e dá outras providências.
   

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