Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos do Poder Executivo Municipal, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, ressalvados os serviços essenciais e/ou de urgência e dá outras providências.
   

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