Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2023
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Orgãos do Poder Executivo Municipal, no dia 06 de abril de 2023, ressalvados os serviços essenciais e/ou de urgência e dá outras providências.
   

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