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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 10/2016
Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2016
Descrição: TORNA NULO DE PLENO DIREITO TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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