Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2023
Descrição: Decreta Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023, nos Órgãos do Poder Executivo Municipal, sejam da Administração Direta ou Indireta, ressalvados os serviços essenciais e/ou de urgência e dá outras providencias.
   

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