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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos Órgãos do Poder Executivo Municipal, nos dias 22 a 30 de junho de 2024, ressalvados os serviços essenciais e/ou de urgência e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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