Data do decreto: 13/03/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL A RURAL, LOCALIZADO NO SITIO SERRAGEM, PARA FINS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA MENCIONADA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
