PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.923.989/0001-17
Praça Prefeito Antônio Rolim, 01
CEP. 58.930-000 - Fone: (83) 3559-1020
E-mail: prefeiturabomjesus@bol.com.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2020
O prefeito constitucional do município de Bom Jesus - PB, Roberto Bandeira de Melo Barbosa, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve:
Art. 1º- Convocar as pessoas a baixo relacionadas a comparecerem em local e horário estabelecidos neste edital com a finalidade de assinar o termo de posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação no Diário Oficial do Município do ato de provimento - (Termo de Posse), tudo nos termos do Art. 13, § 1º da Lei nº 8.112/90, conforme demais cominações abaixo;
Parágrafo único - Cumpridas as exigências constantes no Edital de convocação 01/2020, será dada POSSE aos candidatos aprovados no concurso realizado por esta edilidade, conforme estabelece a Lei do servidor;
Art. 2º- As pessoas a baixo relacionadas deverão comparecer na Prefeitura Municipal, na sala da Secretaria de Administração, localizada na Praça Prefeito Antônio Rolim, nº 01, centro, nesta cidade de Bom Jesus - PB, no horário 07:00 às 17:00 do dia 05 de março de 2020, para assinarem os TERMOS DE POSSES e entrega das PORTARIAS de nomeação para os cargos ao qual foram habilitados;
Art. 3º- A publicação dos atos de nomeação, que se dará no Diário Oficial do Município “jornal notícia da fronteira”, será termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a efetiva posse do candidato, e quando terá início ao exercício e efetivo desempenho das atribuições do cargo público em que foi empossado, conforme prescreve o Art. 15, em seu § 1º da Lei nº 8.112/90.
Art. 4º- Esta é a relação dos convocados a comparecerem para tomarem posse, conforme estabelecido anteriormente:
INSCRIÇÃONOMEFUNÇÃO012080989Diego Oliveira de AlbuquerqueAgente Administrativo022081922Luciana Camilo de Souza Agente Administrativo032078817Emerenziana Gonçalves de AlmeidaAuxiliar de Serviços Gerais042079461Lorraine Lacerda LeitePsicóloga052082147José Alves de MenezesMagarefe072080880José Lindemberg Dantas da SilvaAgente de Combate a Endemias082083004Maria Helena Pinto GonçalvesMerendeira092082206Josefa Alves de FreitasMerendeira102083387Ceiliana Gonçalves Pereira Merendeira112079766Lázaro Saraiva SilvaProfessor de Educação Básica II Ciências
Art. 5º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - PB, em 05 de março de 2020.
Roberto Bandeira de Melo Barbosa Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.923.989/0001-17
Praça Prefeito Antônio Rolim, nº01, Centro
CEP. 58.930-000 - Fone: (83) 3559-1012
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LEI N. 624/2019, de 04 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS ESTADO DA PARAÍBA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral desse município para o exercício financeiro de 2.020 no valor de R$ 29.118.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Cento e Dezoito Mil Reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme especificações constantes no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - RECEITAS CORRENTES ....................................................................................... R$22.566.039,00
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA ................................................................................................................R$191.523,00
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................R$ ........2 029.718,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL ...........................................................................................................R$121.535,00
1.4 - RECEITA INDUSTRIAL ...............................................................................................................R$0,00
1.5 - RECEITA DE SERVIÇOS...............................................................................................................R$0,00
1.6 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...........................................................................................R$ ..... 19 624.602,00
1.7 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..........................................................................................R$598.661,00
II - RECEITAS CORRENTES - (Intra-Orçamentária) ................................................ R$0,00
2.1 - CONTRIBUIÇÕES - (Intra-Orçamentária) ................................................................................R$0,00
2.2 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES - (Intra-Orçamentária) ................................................R$0,00
III - RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ .....8 723.226,00
3.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO .......................................................................................................R$0,00
3.2 - ALIENAÇÕES DE BENS ..............................................................................................................R$0,00
3.3 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉTIMOS .......................................................................................R$0,00
3.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............................................................................................R$ ....... 8 723.226,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTER$ . ( - )2.171.265,00
TOTAL DA RECEITA .................................................................................................. R$ .... 29 118.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos desta Lei, conforme discriminação abaixo:
I- DESPESA POR ORGÃOS DE GOVERNO
1- P ODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL ...........................................................................................................R$891.600,00
2- P ODER EXECUTIVO
2.1 - GABINETE DO PREFEITO . ...................................................................................................R$758.329,00
2.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ......................................................R$537.231,00
2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............. ........................................................R$932.359,00
2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ..................................................R$ ...... 6 126.798,00
2.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE .............................................................R$527.071,00
2.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ................................R$65.667,00
2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..................................................................R$ ...... 9 350.851,00
2.8 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ............. .....................................................................R$281.149,00
2.9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ....................................................R$932.845,00
2.10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ...................................R$970.979,00
2.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ..............................................................R$337.639,00
2.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .........................................................R$634.361,00
2.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO .........................................................R$109.500,00
3- F UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .........................................................................................R$3.963.018,00
4- I NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
4.1- IPASB - INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL DE BOM JESUS..................R$2.531.000,00
SUB TOTAL ................................................................................................................................................R$ .. 28 950.397,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............................................................................................................R$77.603,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Instituto de Previdência Própria)...............................................R$90.000,00
TOTAL DA DESPESA ................................................................................................. R$29.118.000,00
III - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA ...............................................................................................................................R$...........891.600,00
04 - ADMINISTRAÇÃO .......................................................................................................................R$ ...... 2 119.788,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL ...............................................................................................................R$...........972.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ..............................................................................................................R$ .......2 531.000,00
10 - SAÚDE ..............................................................................................................................................R$ ...... 4 291.518,00
12 - EDUCAÇÃO ...................................................................................................................................R$ ...... 9 350.851,00
13 - CULTURA ........................................................................................................................................R$281.149,00
15 - URBANISMO ....................................................................................................................................R$........ 2 790.463,00
16 - HABITAÇÃO ...................................................................................................................................R$678.000,00
17 - SANEAMENTO ...............................................................................................................................R$........ 2 297.835,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL ...............................................................................................................R$311.000,00
20 - AGRICULTURA .............................................................................................................................R$659.979,00
25 - COMUNICAÇÃO ..........................................................................................................................R$89.000,00
25 - ENERGIA ........................................................................................................................................R$32.000,00
26 - TRANSPORTE ...............................................................................................................................R$527.071,00
27 - DESPORTO E LAZER..................................................................................................................R$801.125,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS .................................. .........................................................................R$326.018,00
SUB TOTAL ...............................................................................................................................................R$ .. 28 950.397,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............................................................................................................R$77.603,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Instituto de Previdência Própria)...............................................R$90.000,00
TOTAL DA DESPESA .................................................................................................. R$ ... 29.118.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento, bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15% (quinze) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Para atender a abertura de créditos suplementares, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II, III, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bom Jesus, Estado da Paraíba, 04 de dezembro de 2019.
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Roberto Bandeira de Melo Barbosa
PREFEITO DE BOM JESUS
