Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/08/2025
Data da
ratificação:
15/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/08/2025
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS E A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO IR E FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrênda das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 0,01; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigíbilídade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal n« 14.039/20.
