Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 179/1991
28/08/1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros) para fins que especifica e dá outras providências.
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