Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 181/1991

24/12/1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o limite de Cz$ 3.000.000,00(três milhões de cruzeiros), para fins que especifica e dá outras providências.

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