Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 165/1990

22/01/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 300.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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