Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 170/1990

01/06/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) destinado a construçâo de Prédio para implantação de Sistema de Recepção de Sinais de Televisão e dá outras providências.

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