Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 153/1989

15/03/1989

Autoriza a abertura de Crédito Especial até o limite de NCz$ 6.000,00(Seis mil cruzados novos), para fins que especificas e dá outras providências.

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