Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 155/1989

23/05/1989

Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a qualquer titulo por ato inter vivos e onerosos e dá outras providências.

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