Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 161/1989

24/11/1989

Denomina de José Tomaz Irmão o Conjunto Habitacional situado na entrada da Cidade, localizado na antiga Manga dos Tanques e dá outras providências.

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