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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 139/1988

29/04/1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 2.000.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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