Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 149/1988

09/11/1988

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CZ$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZADOS) para fins que especifica e dá outras providências.

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