Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/1987
08/10/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.