Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 130/1987

08/10/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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