Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 108/1985

16/08/1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado da Paraíba, a conceder mediante contrato, a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba, CAGEPA, a execução e exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários na área do Município.

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