Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 109/1985

16/08/1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, CAGEPA, os bens de propriedade deste Município que integram a sistema de abastecimento de água da cidade de Bom Jesus, Estado da Paraíba.

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