Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 113/1985

09/10/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE AGOSTINHO GONÇALVES DE MORAES A ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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