Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 118/1985
27/11/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
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