Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 104/1984
20/12/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 80.000.000 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
