Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2025
13/05/2025
Altera a Lei nº 796, de 1º de abril de 2025, que autoriza a desafetação e alienação de bens móveis sucateados e usados inservíveis e dá outras providências, para incluir novo item no Anexo I.
