Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 838/2026
04/02/2026
Institui o programa Bom Jesus por Elas Carnaval Seguro e estabelece medidas de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher durante o período carnavalesco no município de Bom Jesus-PB.
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