Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 841/2026
24/02/2026
institui o programa Cuidador Voluntário, destinado à criação de corpo de voluntários para exercício de atividades de cuidador de alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.
