Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 841/2026

24/02/2026

institui o programa ‘Cuidador Voluntário’, destinado à criação de corpo de voluntários para exercício de atividades de cuidador de alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

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