Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 842/2026
24/02/2026
Altera a Lei nº 796, de 1º de abril de 2025, que autoriza a desafetação e alienação de bens móveis sucateados e usados inservíveis e dá outras providências, para incluir novo item no Anexo I.
