Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2026
01/04/2026
Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPn+, revoga a Lei Municipal nº 736/2023 conforme específica e dá outras providências.
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