Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2026
10/04/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da População LGBTQIAPN+, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Bom Jesus/PB, estabelecendo princípios, diretrizes, ações e mecanismos de implementação.
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