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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 859/2026

10/04/2026

Inclui o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ e a Semana Municipal da Diversidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus/PB, e dá outras providências.

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