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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2026

15/04/2026

Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas neurodivergentes no Município de Bom Jesus – PB, e estabelece diretrizes para sua execução.

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