Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 553/2015

16/06/2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DOS IDOSOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSOS - CMDI

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