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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2007

25/10/2007

INSTITUÍ OS FERIADOS COMEMORATIVOS DO DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, FESTEJOS DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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