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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RESOLUÇÕES: 01/2021

07/04/2021

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PARAÍBA.

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