Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 502/2013
26/04/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487/2012, E SEU ANEXI I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
