Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 689/2022
09/03/2022
INSTITUI O PROGRAMA INTERNET NA PRAÇA. DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
