Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 693/2022
04/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
