Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 696/2022
26/04/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 487/2012 E SEU ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REAJUSTA SALÁRIO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
