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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2022

29/07/2022

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº: 13.708/2018 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.

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