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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 712/2022

09/09/2022

ALTERA SEÇÃO III, 9, DO ART. 10 DA LEI 656, DE 30 DE ABRIL DE 2021, DANDO NOVA NOMENCLATURA A SECRETARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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