05/04/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 548/2015, ACRESCENTANDO O ANEXO III QUE ATRIBUI FUNÇÕES ESPECÍFICAS AOS CARGOS DE CHEFE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, ASSESSOR PARLAMENTAR, CHEFE DE CERIMONIAL, SECRETÁRIO EXECUTIVO, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR DE IMPRENSA, CONTADOR, ESCRITURÁRIO, DIGITADOR, AUXILIAR DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
