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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 585/2017

12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos urbanos, visando regularizar a situação direito já consolidada havia algum tempo, conforme especifícia e dá outras providências.

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