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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2017

12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de terrenos urbanos, visando regularizar a situação de direito já consolidada havia algum tempo, conforme especifica e dá outras providências

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