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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 589/2018

02/03/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos urbanos, visando regularizar a situação de direito já consolidada havia algum tempo, conforme especifica e dá outras providências.

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