Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2018
14/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 487/2012 E SEU ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESFECIFÍCA.
